Artigo 15 da Lei nº 13.974 de 7 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.