Artigo 11 da Lei nº 13.971 de 27 de dezembro de 2019
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A governança do PPA 2020-2023 visa a alcançar os objetivos e as metas estabelecidos, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade e busca o aperfeiçoamento dos:
I
mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;
II
critérios de regionalização de políticas públicas; e
III
mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2020-2023.