Artigo 2º da Lei nº 13.949 de 13 de dezembro de 2019
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26378 - Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 34.142.409 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 302 | 2080 21BV | Compensação de Recursos Descentralizados pelo Fundo Nacional de Saúde para Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Acórdão nº 1932/2019 - TCU) | 27.542.409 | ||||||
12 302 | 2080 21BV 0033 | Compensação de Recursos Descentralizados pelo Fundo Nacional de Saúde para Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Acórdão nº 1932/2019 - TCU) - No Estado do Rio de Janeiro | 27.542.409 | ||||||
Instituição beneficiada (unidade): 1 | S | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 27.542.409 | ||
12 302 | 2080 4086 | Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais | 6.600.000 | ||||||
12 302 | 2080 4086 0033 | Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Rio de Janeiro | 6.600.000 | ||||||
Instituição beneficiada (unidade): 1 | S | 3 | 2 | 90 | 8 | 300 | 6.600.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 34.142.409 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 34.142.409 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 2.820.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 301 | 2015 2E89 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas | 520.000 | ||||||
10 301 | 2015 2E89 1664 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Lagoa Grande - PE | 400.000 | ||||||
S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 400.000 | |||
10 301 | 2015 2E89 3709 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Mogi das Cruzes - SP | 120.000 | ||||||
S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 120.000 | |||
10 301 | 2015 8581 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde | 2.300.000 | ||||||
10 301 | 2015 8581 1623 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Feira Nova - PE | 800.000 | ||||||
S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 800.000 | |||
10 301 | 2015 8581 2335 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Varzedo - BA | 500.000 | ||||||
S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 500.000 | |||
10 301 | 2015 8581 5247 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Maracaju - MS | 1.000.000 | ||||||
S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 1.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 2.820.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.820.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2109 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação | 27.542.409 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 122 | 2109 20TP | Ativos Civis da União | 27.542.409 | ||||||
12 122 | 2109 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 27.542.409 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 8 | 100 | 27.542.409 | |||
TOTAL - FISCAL | 27.542.409 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 27.542.409 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 6.600.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
12 364 | 2080 00QH | Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) | 6.600.000 | ||||||
12 364 | 2080 00QH 0001 | Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Nacional | 6.600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 91 | 8 | 144 | 6.600.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 6.600.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 2.820.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 301 | 2015 2E89 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas | 1.820.000 | ||||||
10 301 | 2015 2E89 1623 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Feira Nova - PE | 800.000 | ||||||
S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 800.000 | |||
10 301 | 2015 2E89 1640 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Inajá - PE | 400.000 | ||||||
S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 400.000 | |||
10 301 | 2015 2E89 2335 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Varzedo - BA | 500.000 | ||||||
S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 500.000 | |||
10 301 | 2015 2E89 3862 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Rosana - SP | 120.000 | ||||||
S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 120.000 | |||
10 302 | 2015 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 1.000.000 | ||||||
10 302 | 2015 8535 5247 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Maracaju - MS | 1.000.000 | ||||||
S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 1.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 2.820.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.820.000 | ||||||||