Lei nº 13.941 de 13 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00 (trinta e seis milhões seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							36.319.943
		Projetos
02 122	0569 12RE	Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO							500.000
02 122	0569 12RE 5512	Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO							500.000
		Edifício-sede construído (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	500.000
02 122	0569 12S8	Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Santo André - SP							19.160.000
02 122	0569 12S8 3900	Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Santo André - SP - No Município de Santo André - SP							19.160.000
		Edifício-sede adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	19.160.000
02 122	0569 15GX	Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Ipatinga - MG							7.000.000
02 122	0569 15GX 2699	Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Ipatinga - MG - No Município de Ipatinga - MG							7.000.000
		Sede adquirida (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	7.000.000
02 122	0569 15H1	Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Varginha - MG							7.659.943
02 122	0569 15H1 3176	Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Varginha - MG - No Município de Varginha - MG							7.659.943
		Edifício-sede adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	7.659.943
02 122	0569 15S8	Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região							2.000.000
02 122	0569 15S8 0001	Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Nacional							2.000.000
		Usina implantada (unidade): 2	F	4	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									36.319.943
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									36.319.943

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							349.600
		Projetos
02 122	0571 15Q6	Reforma da Fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ							349.600
02 122	0571 15Q6 3341	Reforma da Fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ							349.600
		Edifício restaurado (percentual de execução física): 5	F	4	2	90	0	181	349.600
TOTAL – FISCAL									349.600
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									349.600

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							26.953.520
		Atividades
02 122	0569 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							12.070.120
02 122	0569 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							12.070.120
			F	3	2	90	0	100	12.070.120
02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							14.883.400
02 061	0569 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							14.883.400
			F	3	2	90	0	100	14.883.400
TOTAL – FISCAL									26.953.520
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									26.953.520

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							8.850.000
		Projetos
02 122	0569 11RV	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF							8.850.000
02 122	0569 11RV 5664	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF							8.850.000
			F	4	2	90	0	100	8.850.000
TOTAL – FISCAL									8.850.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.850.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							516.423
		Atividades
02 122	0569 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							296.196
02 122	0569 216H 6014	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP							296.196
			F	3	2	90	0	100	296.196
02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							220.227
02 061	0569 4257 6014	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP							220.227
			F	3	2	90	0	100	220.227
TOTAL – FISCAL									516.423
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									516.423

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							349.600
		Atividades
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							349.600
02 122	0571 4256 0033	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro							349.600
			F	4	2	90	0	181	349.600
TOTAL – FISCAL									349.600
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									349.600