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    3. Lei 13.914 de 25 de Novembro de 2019

    Coração para favoritarLei 13.914 de 25 de Novembro de 2019

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 25 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

    Art. 3º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2019