Artigo 2º da Lei nº 1.391 de 6 de Julho de 1951

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 10.785.500,00 para o fim, que especifica.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.