Artigo 18 da Lei nº 13.903 de 19 de Novembro de 2019
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºˢ 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 18
A NAV Brasil sub-rogará, integral ou parcialmente, todos os contratos e convênios em vigor firmados pela Infraero e pelo Comando da Aeronáutica relativos à prestação de serviços de navegação aérea transferidos à sua responsabilidade.