Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso VI da Lei nº 13.901 de 11 de Novembro de 2019

fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação; e

fortalecer políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo." (NR) "Art. 4º (...) II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; III - as políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico." (NR) "Art. 5º Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos de interesse estratégico e terão prioridade nacional perante todos os agentes públicos nas esferas administrativa e controladora da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (NR) "Art. 7º (...) VI - editar o seu regimento interno;

propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização de suas políticas setoriais;

definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados por órgãos ou entidades da administração pública;

harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos;

aprovar, em função das características regionais, as políticas de prestação de serviços de transporte às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País e submeter ao Presidente da República as medidas específicas para esse fim; e

aprovar as revisões periódicas das redes de transporte que contemplam as diversas regiões do País e propor ao Presidente da República e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que atendam ao interesse nacional.

o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional. (...) § 4º As reuniões do Conselho serão dirigidas pelo Presidente da República ou, em suas ausências ou seus impedimentos, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI;

fomentar a integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de infraestrutura;

acompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep), sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades setoriais;

apoiar, perante as instituições financeiras federais, as ações de estruturação de projetos que possam ser qualificados no PPI;

avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI;

buscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de parcerias qualificados no PPI;

propor o aprimoramento regulatório nos setores e mercados que possuam empreendimentos qualificados no PPI;

apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI;

divulgar os projetos do PPI, para permitir o acompanhamento público;

acompanhar os empreendimentos qualificados no PPI, para garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados;

articular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para garantir o aumento da transparência das ações do PPI;

promover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório;

promover a elaboração de estudos para resolução de entraves na implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura;

promover as políticas públicas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

celebrar acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua;

exercer as atividades de Secretaria Executiva do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

coordenar e secretariar o funcionamento do CPPI." "Art. 8º-B. Ao Secretário Especial do PPI compete:

dirigir a SPPI, supervisionar e coordenar as suas atividades e orientar a sua atuação;

assessorar o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República nos assuntos relativos à atuação da SPPI, inclusive perante Ministérios, órgãos e entidades setoriais;

exercer a orientação normativa e a supervisão técnica quanto às matérias relativas às atribuições da SPPI;

editar e praticar os atos normativos e os demais atos inerentes às suas atribuições;