Artigo 10º, Inciso V da Lei nº 13.901 de 11 de Novembro de 2019

Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 10

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 :

I

- alínea b do inciso I do caput do art. 3º ;

II

- inciso VIII do caput do art. 4º;

III

- alíneas f e g do inciso I e inciso III do caput do art. 5º;

IV

- parágrafo único do art. 8º ; e

V

- inciso IV do caput do art. 17.