Artigo 1º da Lei Afonso Arinos | Lei nº 1.390 de 3 de Julho de 1951
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Constitui contravenção penal, punida nos têrmos desta Lei, a recusa, por parte de estabelecimento comercial ou de ensino de qualquer natureza, de hospedar, servir, atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por preconceito de raça ou de côr.
Parágrafo único
Será considerado agente da contravenção o diretor, gerente ou responsável pelo estabelecimento.