Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2019 - Edição extra-B
Anexo
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 230.000.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 845 | 0903 00RC | Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte | | | | | | | 230.000.000 |
28 845 | 0903 00RC 0001 | Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte - Nacional | | | | | | | 230.000.000 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 230.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 230.000.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 230.000.000 |
| |
| |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação |
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2109 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação | 230.000.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
12 122 | 2109 20TP | Ativos Civis da União | | | | | | | 230.000.000 |
12 122 | 2109 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | | | | | | | 230.000.000 |
| | | F | 1 | 1 | 90 | 8 | 100 | 230.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 230.000.000 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 230.000.000 |
