Artigo 64-a da Lei nº 13.898 de 11 de Novembro de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 64-a
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.957, de 2019)