Artigo 154 da Lei nº 13.898 de 11 de Novembro de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 154
Integram esta Lei:
I
Anexo I - Relação dos quadros orçamentários consolidados;
II
Anexo II - Relação das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2020;
III
Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho; (Vide Decreto nº 10.249, de 2020)
IV
Anexo IV - Metas fiscais, constituídas por:
a
Anexo IV.1 - Metas fiscais anuais; e
b
Anexo IV.2 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
V
Anexo V - Riscos fiscais;
VI
Anexo VI - Objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial;
VII
Anexo VII - Relação dos bens imóveis de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra disponíveis para alienação; e
VIII
Anexo VIII - Prioridades e metas.