Artigo 144 da Lei nº 13.898 de 11 de Novembro de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 144
Até o recebimento do demonstrativo a que se referem os § 2º e § 3º do art. 132, relativo ao terceiro quadrimestre de 2019, fica vedada a adoção de medidas no exercício financeiro de 2020 que impliquem a criação ou a majoração de despesas primárias obrigatórias.