Artigo 4º da Lei nº 13.879 de 3 de Outubro de 2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

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Art. 4º

Revogam-se o parágrafo único do art. 64 , os incisos I e II do art. 132 , o art. 168 e o § 3º do art. 172 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .