Artigo 2º da Lei nº 13.857 de 11 de Julho de 2019
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 55 da Lei nº 13.707, de 2018 .