Artigo 1º da Lei nº 13.853 de 8 de Julho de 2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A ementa da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)."