Artigo 52, Inciso I da Lei nº 13.848 de 25 de Junho de 2019

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

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Art. 52

Revogam-se:

I

o arts. 6º, 7º e 22 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

II

os incisos XXVI e XXIX do art. 19 e os arts. 27, 42 e 45 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

III

os arts. 12 , 19 e 20 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

IV

os arts. 8º , 14 e 15 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000;

V

o § 2º do art. 9º e o art. 10 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;

VI

o art. 7º , o parágrafo único do art. 9º e o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

VII

o parágrafo único do art. 63 e o art. 78 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 ;

VIII

o § 5º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;

IX

o art. 18 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.