Artigo 2º, Inciso IX da Lei nº 13.848 de 25 de Junho de 2019

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

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Art. 2º

Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:

I

a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

II

a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

III

a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

IV

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

V

a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

VI

a Agência Nacional de Águas (ANA);

VII

a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);

VIII

a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

IX

a Agência Nacional do Cinema (Ancine);

X

a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

XI

a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Parágrafo único

Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como agências reguladoras e criadas a partir de sua vigência.