Artigo 3º da Lei nº 13.841 de 5 de Junho de 2019

Convertida da Medida Provisória nº 872, de 2019 Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.