Artigo 10º da Lei nº 13.808 de 15 de Janeiro de 2019
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019 .
Acessar conteúdo completoArt. 10
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019 .
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