Artigo 2º da Lei nº 13.777 de 20 de dezembro de 2018

A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa vigorar com as seguintes alterações: "Art. 176 (...) § 1º (...) II - (...) 6) tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, a indicação da existência de matrículas, nos termos do § 10 deste artigo; (...) § 10. Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo. § 11. Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada. § 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 1.358-N da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , a fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos, constará da matrícula referente à fração de tempo principal de cada multiproprietário e não será objeto de matrícula específica." (NR) "Art. 178 (...) III - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade; (...)" (NR)