Artigo 3º, Inciso IV da Lei nº 13.774 de 19 de dezembro de 2018
Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 :
I
- parágrafo único do art. 10 ;
II
- alínea c do inciso I do art. 14 ;
III
- alíneas a e b do art. 16 ; e
IV
- arts. 34 , 60 e 77 .