Lei nº 13.760 de 17 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

Anexo

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							3.100.000
		Projetos
03 122	0581 15B1	Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II							3.100.000
03 122	0581 15B1 0053	Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II - No Distrito Federal							3.100.000
			F	4	2	90	0	100	3.100.000
TOTAL – FISCAL									3.100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.100.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							350.000
		Projetos
03 122	0581 7U80	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA							350.000
03 122	0581 7U80 2338	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA							350.000
			F	4	2	90	0	100	350.000
TOTAL – FISCAL									350.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									350.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							3.100.000
		Atividades
03 122	0581 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							400.000
03 122	0581 216H 0053	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal							400.000
			F	3	2	90	0	100	400.000
03 062	0581 4261	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios							2.700.000
03 062	0581 4261 0053	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal							2.700.000
			F	3	2	90	0	100	2.700.000
TOTAL – FISCAL									3.100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.100.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							350.000
		Atividades
03 122	0581 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							50.000
03 122	0581 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							50.000
			F	3	2	90	0	100	50.000
03 122	0581 219B	Fortalecimento da Cultura do Trabalho e do Trabalhador							100.000
03 122	0581 219B 0001	Fortalecimento da Cultura do Trabalho e do Trabalhador - Nacional							100.000
			F	3	2	90	0	100	100.000
		Projetos
03 122	0581 7V74	Modernização das Instalações do Ministério Público do Trabalho							200.000
03 122	0581 7V74 0001	Modernização das Instalações do Ministério Público do Trabalho - Nacional							200.000
			F	3	2	90	0	100	100.000
			F	4	2	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									350.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									350.000