Artigo 46, Inciso I da Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nº 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nº 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

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Art. 46

Ficam revogados:

I

os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967:

a

inciso I do caput do art. 3º ;

b

art. 4º ; e

c

art. 5º ;

II

os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969:

a

art. 3º ; e

b

art. 5º ;

III

os incisos I e III do caput e os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974 ;

IV

o Decreto-Lei nº 1.405, de 20 de junho de 1975;

V

o art. 2º da Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979;

VI

a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981 ;

VII

o Decreto-Lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982;

VIII

o inciso VIII do caput do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

IX

o inciso VIII do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994;

X

a Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995;

XI

os seguintes dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 :

a

incisos II, III, IV e VI do caput e os §§ 1º a 4º do art. 6º ;

b

arts. 8º a 10 ; e

c

incisos IV, VI e VIII do caput e os §§ 1º a 10 do art. 56;

XII

os §§ 1º a 3º do art. 18-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998;

XIII

a Lei nº 9.999, de 30 de agosto de 2000;

XIV

a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 ;

XV

o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 ;

XVI

a Lei nº 10.746, de 10 de outubro de 2003;

XVII

o § 7º do art. 1º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 ;

XVIII

o art. 2º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 ; e

XIX

os §§ 4º e 5º do art. 28 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.