Lei nº 13.745 de 22 de Novembro de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
Anexo
| ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
| UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 9.808.800 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0569 12R9 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) | 1.386.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 12R9 2261 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA | 1.386.000 | ||||||
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 5 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.386.000 | ||
| 02 122 | 0569 15S1 | Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei | 1.900.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 15S1 3072 | Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei - No Município de São João del Rei - MG | 1.900.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.900.000 | ||
| 02 122 | 0569 15S2 | Aquisição do Edifício Sede da Justiça Federal de Mauá | 6.500.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 15S2 3696 | Aquisição do Edifício Sede da Justiça Federal de Mauá - No Município de Mauá - SP | 6.500.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.500.000 | ||
| 02 122 | 0569 7T82 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT | 12.800 | ||||||
| 02 122 | 0569 7T82 5314 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT | 12.800 | ||||||
Edifício ampliado (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.800 | ||
| 02 122 | 0569 7T91 | Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO | 10.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 7T91 0421 | Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO | 10.000 | ||||||
Sede construída (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 9.808.800 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.808.800 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 17.083 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0570 14CQ | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rondon do Pará - PA | 17.083 | ||||||
| 02 122 | 0570 14CQ 0352 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rondon do Pará - PA - No Município de Rondon do Pará - PA | 17.083 | ||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 5 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.083 | ||
| TOTAL – FISCAL | 17.083 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.083 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 14.881.476 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 132I | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Petrópolis - RJ | 4.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 132I 3328 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Petrópolis - RJ - No Município de Petrópolis - RJ | 4.000.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | ||
| 02 122 | 0571 132J | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Resende - RJ | 3.800.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 132J 3336 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Resende - RJ - No Município de Resende - RJ | 3.800.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 763.857 | ||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 127 | 1.200.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.836.143 | |||
| 02 122 | 0571 132N | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Macaé - RJ | 4.800.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 132N 3310 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Macaé - RJ - No Município de Macaé - RJ | 4.800.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 127 | 2.800.000 | |||
| 02 122 | 0571 15Q3 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ | 2.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15Q3 3298 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ - No Município de Duque de Caxias - RJ | 2.000.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 2.000.000 | |||
| 02 122 | 0571 15Q6 | Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ | 281.476 | ||||||
| 02 122 | 0571 15Q6 3341 | Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 281.476 | ||||||
Edifício restaurado (percentual de execução física): 5 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 281.476 | ||
| TOTAL – FISCAL | 14.881.476 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.881.476 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 23.650.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 15RW | Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Osasco–SP | 13.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15RW 3753 | Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Osasco–SP - No Município de Osasco - SP | 13.000.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 13.000.000 | ||
| 02 122 | 0571 15RX | Aquisição de Imóvel para Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Guarujá - SP | 10.650.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15RX 3577 | Aquisição de Imóvel para Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Guarujá - SP - No Município de Guarujá - SP | 10.650.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 10.650.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 23.650.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.650.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 3.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 15RY | Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR | 3.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15RY 4104 | Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR - No Município de Curitiba - PR | 3.000.000 | ||||||
Edifício ampliado (unidade): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 3.000.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 15RU | Aquisiçao de Imóvel para Estacionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região | 1.500.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15RU 0734 | Aquisiçao de Imóvel para Estacionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - No Município de São Luís - MA | 1.500.000 | ||||||
Imóvel adquirido (percentual de execução física): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 340.621 | ||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.159.379 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
| UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 6.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0569 11RQ | Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP | 500.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 11RQ 3928 | Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 500.000 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
| 02 122 | 0569 12S9 | Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP | 1.391.931 | ||||||
| 02 122 | 0569 12S9 3928 | Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 1.391.931 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.391.931 | ||
| 02 122 | 0569 13FR | Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP | 2.053.069 | ||||||
| 02 122 | 0569 13FR 3853 | Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP | 2.053.069 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 21 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.053.069 | ||
| 02 122 | 0569 14YN | Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP | 125.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 14YN 3928 | Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 125.000 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 125.000 | ||
| 02 122 | 0569 14YO | Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP | 690.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 14YO 3928 | Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 690.000 | ||||||
Imóvel reformado (percentual de execução física): 6 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 690.000 | ||
| 02 122 | 0569 158T | Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa | 150.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 158T 3928 | Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP | 150.000 | ||||||
Edifício reformado (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | ||
| 02 122 | 0569 15NX | Reforma do Fórum Federal de Santos - SP | 1.590.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 15NX 3908 | Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP | 1.590.000 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 28 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.590.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 6.500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.500.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
| UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 3.308.800 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0569 11RV | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF | 3.308.800 | ||||||
| 02 122 | 0569 11RV 5664 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF | 3.308.800 | ||||||
Sede construída (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.308.800 | ||
| TOTAL – FISCAL | 3.308.800 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.308.800 | ||||||||
| ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
| UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 17.083 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 17.083 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 0015 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará | 17.083 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.083 | |||
| TOTAL – FISCAL | 17.083 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.083 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 14.881.476 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0571 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 700.280 | ||||||
| 02 122 | 0571 216H 0033 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro | 700.280 | ||||||
Agente público beneficiado (unidade): 1.404 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 700.280 | ||
| 02 131 | 0571 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 63.577 | ||||||
| 02 131 | 0571 2549 0033 | Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado do Rio de Janeiro | 63.577 | ||||||
Matéria veiculada (unidade): 3 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 63.577 | ||
| 02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 6.417.619 | ||||||
| 02 122 | 0571 4256 0033 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro | 6.417.619 | ||||||
Processo julgado (unidade): 4.295.452 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 127 | 4.000.000 | ||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.500.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 917.619 | |||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 15PD | Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ | 6.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15PD 3341 | Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 6.000.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||
| 02 122 | 0571 15Q2 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ | 1.700.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15Q2 3346 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ | 1.700.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.700.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 14.881.476 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.881.476 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 23.650.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 23.650.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 4256 0035 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo | 23.650.000 | ||||||
Processo julgado (unidade): 7.543.284 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 23.650.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 23.650.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 23.650.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 3.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 14ZH | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR | 1.078.580 | ||||||
| 02 122 | 0571 14ZH 4287 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR - No Município de Porecatu - PR | 1.078.580 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 40 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.078.580 | ||
| 02 122 | 0571 15I6 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR | 1.258.420 | ||||||
| 02 122 | 0571 15I6 4145 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR - No Município de Guarapuava - PR | 1.258.420 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 30 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.258.420 | ||
| 02 122 | 0571 15ND | Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR | 663.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 15ND 4201 | Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR - No Município de Londrina - PR | 663.000 | ||||||
Edifício ampliado (percentual de execução física): 75 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 663.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
| UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
| 02 122 | 0571 14R8 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA | 1.500.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 14R8 0638 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA - No Município de Imperatriz - MA | 1.500.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 22 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||