Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 13.736 de 22 de Novembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º