7f11faf1a2e9.js","9019","static/chunks/9019-e8bb5282fad30974.js","3063","static/chunks/3063-4ebcf6b15b6f928f.js","2475","static/chunks/2475-5864bf9e1c3ab7ab.js","5424","static/chunks/5424-e35b271b5496d6cc.js","8184","static/chunks/8184-4974658fbda3fb45.js","1186","static/chunks/1186-b25272022bed6bea.js","1876","static/chunks/1876-708e88ea6ab58059.js","447","static/chunks/447-78e370ea94fc372a.js","4368","static/chunks/4368-a54a76b6916d07d2.js","5667","static/chunks/app/(vade-mecum)/%5BcontentId%5D/page-c77fe7372abb468c.js"],"default"] 29:T7b4,

ANEXO I

CÁLCULO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO ÓLEO DIESEL ATÉ O DIA 7 DE JUNHO DE 2018

S = V x 0,07

Em que:

S = subvenção medida em reais;

V = volume de óleo diesel comercializado para a distribuidora, em litros.

ANEXO II

CÁLCULO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO ÓLEO DIESEL NO PERÍODO DE 8 DE JUNHO DE 2018 A 31 DE DEZEMBRO DE 2018

I - No caso da subvenção econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei

S = V x (PR - PC)

Em que:

S = subvenção medida em reais;

V = volume de óleo diesel rodoviário comercializado para a distribuidora, em litros;

PR = preço de referência para a comercialização de óleo diesel de uso rodoviário, estipulado conforme metodologia estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em reais, por litro, que considerará o Preço de Paridade de Importação (PPI) e a margem para remuneração dos riscos inerentes à operação, observados os parâmetros de mercado; e

PC = preço de comercialização para a distribuidora, em reais, por litro, a ser definido pelo Poder Executivo federal;

II - No caso da subvenção econômica de que trata o art. 2º desta Lei

S = V x (PR - PC)

Em que:

S = subvenção medida em reais;

V = volume de óleo diesel rodoviário importado pelo distribuidor nas modalidades permitidas na forma da regulamentação da A

Art. 11