Artigo 41, Parágrafo 2, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Art. 41

O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º

A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º

As atividades do encarregado consistem em:

I

aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II

receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III

orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV

executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º

A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

§ 4º

(VETADO) . (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência