Artigo 6º, Parágrafo 2, Inciso II da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .

Art. 6º

Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.

§ 1º

A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I.

§ 2º

Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:

I

pessoal e encargos sociais (GND 1);

II

juros e encargos da dívida (GND 2);

III

outras despesas correntes (GND 3);

IV

investimentos (GND 4);

V

inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e

VI

amortização da dívida (GND 6).

§ 3º

A Reserva de Contingência, prevista no art. 12, será classificada no GND 9.

§ 4º

O identificador de Resultado Primário - RP auxilia a apuração do resultado primário previsto no art. 2º, devendo constar do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e da respectiva Lei em todos os GNDs, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará anexo à Lei Orçamentária de 2019, nos termos do inciso IX do Anexo I , se a despesa é:

I

financeira (RP 0);

II

primária e considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo:

a

obrigatória, cujo rol deverá constar do Anexo III (RP 1);

b

discricionária não abrangida pelas demais alíneas deste inciso (RP 2);

c

discricionária abrangida pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (RP 3);

d

discricionária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art. 166, § 9º e § 11, da Constituição (RP 6); ou

e

discricionária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual e de execução obrigatória nos termos do art. 68 (RP 7); ou

III

primária constante do Orçamento de Investimento e não considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo:

a

discricionária e não abrangida pelo PAC (RP 4); ou

b

discricionária e abrangida pelo PAC (RP 5).

§ 5º

Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a Reserva de Contingência.

§ 6º

Os subtítulos enquadrados no PAC poderão abranger dotações com identificadores de resultado primário iguais a 3, 5, 6 e 7 (RP 3, RP 5, RP 6 e RP 7).

§ 7º

A Modalidade de Aplicação - MA destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I

diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;

II

indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III; ou

III

indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais.

§ 8º

A especificação da modalidade de que trata o § 7º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I

Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);

II

Transferências a Municípios (MA 40);

III

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);

IV

Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);

V

Aplicações Diretas (MA 90); e

VI

Aplicação Direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).

§ 9º

O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99).

§ 10

É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação "a definir" ou outra que não permita a sua identificação precisa.

§ 11

O Identificador de Uso - IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I

recursos não destinados à contrapartida ou à identificação de despesas com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);

II

contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1);

III

contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (IU 2);

IV

contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3);

V

contrapartida de outros empréstimos (IU 4);

VI

contrapartida de doações (IU 5);

VII

recursos para identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde, de acordo com os art. 2º e art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e

VIII

recursos para identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , no âmbito do Ministério da Educação (IU 8).

§ 12

O identificador a que se refere o inciso I do § 11 poderá ser substituído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas específicas durante a execução orçamentária.

§ 13

(VETADO).