Artigo 14, Inciso II, Alínea a da Lei nº 13.690 de 10 de Julho de 2018
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nº 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ficam revogados:
I
os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 ; e
II
os seguintes dispositivos da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 :
a
incisos VI , IX e XI do caput e §§ 2º e 3º do art. 47 ; e
b
incisos I, II, VII, VIII e IX do caput do art. 48 .