Lei nº 1.368 de 14 de Maio de 1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revigora o prazo para aplicação do crédito especial aberto pelo Decreto nº 26.384, de 22 de fevereiro de 1949, e destinado à instalação de uma usina hidroelétrica na Colônia Agrícola Nacional do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta e eu, João Café Filho, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Senado Federal, em 14 de maio de 1951.
Art. 1º
Fica revigorado por dois anos o crédito especial autorizado pela Lei nº 538, de 15 de dezembro de 1948, e aberto pelo Decreto número 26.384, de 2 de fevereiro de 1949, destinado à instalação duma usina hidroelétrica na Colônia Agrícola Nacional do Maranhão.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
João Café Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1951