Artigo 3º da Lei nº 13.677 de 13 de Junho de 2018
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.