Artigo 12, Inciso II, Alínea b da Lei nº 13.670 de 30 de Maio de 2018

Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

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Art. 12

Ficam revogados:

I

o § 2º do art. 25 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ; e

II

os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 : (Vigência)

a

o inciso II do caput do art. 7º ;

b

as alíneas "b" e "c" do inciso II do § 1º , os §§ 3º a 9º e o § 11 do art. 8º; e

c

os Anexos I e II.