Artigo 23 da Lei nº 13.667 de 17 de Maio de 2018
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
Acessar conteúdo completoArt. 23
O Sine, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975 , passa a ser regido pelas disposições desta Lei e pela regulamentação do Codefat.