Artigo 1º da Lei nº 1.366 de 11 de Maio de 1951
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para atender a despesas decorrentes de sentenças judiciárias e relativas ao exercício de 1950.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para atender a despesas decorrentes de sentenças judiciárias e relativas ao exercício de 1950.