Artigo 5º da Lei nº 13.656 de 30 de Abril de 2018
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.