Artigo 15, Parágrafo Único, Inciso III da Lei nº 13.651 de 11 de Abril de 2018

Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

Acessar conteúdo completo

Art. 15

O campus de Garanhuns da UFRPE, com suas unidades, passa a integrar a Ufape.

Parágrafo único

O disposto no caput deste artigo inclui a transferência automática de:

I

− cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;

II

− alunos regularmente matriculados, que passam a integrar o corpo discente da Ufape, independentemente de qualquer outra exigência;

III

− cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFRPE, disponibilizados para funcionamento do campus referido no caput deste artigo na data de entrada em vigor desta Lei.