Artigo 4º da Lei nº 13.640 de 26 de Março de 2018
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.