Artigo 8º, Inciso II, Alínea b da Lei nº 13.636 de 20 de Março de 2018

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nº 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.

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Art. 8º

Ficam revogados:

I

os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 6º da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005 ; e

II

os seguintes dispositivos da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003 :

a

alíneas "a" e "c" do inciso I do caput do art. 1º ; e

b

incisos II e IV do caput do art. 2º .