Artigo 3º da Lei nº 13.602 de 9 de Janeiro de 2018
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.