Artigo 8º da Lei nº 136 de 14 de dezembro de 1935
Modifica varios dispositivos da Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, e define novos crimes contra a ordem política e social.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Provocar ou incitar, por meio de palavras, gravuras ou inscripções de qualquer especie, o desprezo, o desrespeito ou o dia contra as forças armadas da União : Pena de 6 mezes a 2 anos de prisão cellular. Paragrapho unico. O disposto no presente artigo applica-se ás polícias militares.