Artigo 21 da Lei nº 136 de 14 de dezembro de 1935

Fica sujeito á expulsão immediata o estrangeiro, mesmo proprietario de immoveis, que praticar qualquer dos crimes definidos nesta ou na lei n.38 , e prohibida a entrada livre no Paiz ao estrangeiro que, igualmente proprietario, de qualquer modo possa attentar contra a ordem e segurança nacionaes.