Artigo 19 da Lei nº 136 de 14 de dezembro de 1935
Modifica varios dispositivos da Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, e define novos crimes contra a ordem política e social.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Ficam revogados os arts. 45, 46 e 48 da lei n. 38, de 4 de abril de 1935 .