Artigo 11 da Lei nº 13.587 de 2 de Janeiro de 2018
Vide Decretos Legislativos nºs 1 , 2, 3 , 4 , 5 e 6 , de 2019 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.