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Artigo 1º da Lei nº 13.581 de 26 de dezembro de 2017

Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.

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Art. 1º

É declarado Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos Dom Helder Câmara.

Art. 1º da Lei 13.581 /2017