Artigo 9-a da Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017

O não pagamento da participação do produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustível prevista no art. 15-B desta Lei sujeitará o produtor de biocombustível a multa proporcional à quantidade de Crédito de Descarbonização que deixou de ser paga, sem prejuízo das demais sanções administrativas e pecuniárias previstas nesta Lei e na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 , e de outras de natureza civil e penal cabíveis. (Incluído pela Lei nº 15.082, de 2024)