Lei nº 13.573 de 22 de dezembro de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00 (oitenta e dois milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017 - Edição extra.
Anexo
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda | 4.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 122 | 2110 2000 | Administração da Unidade | 4.000.000 | ||||||
04 122 | 2110 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 4.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda | 3.800.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 126 | 2110 20VG | Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais | 1.000.000 | ||||||
04 126 | 2110 20VG 0001 | Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 132 | 1.000.000 | |||
Projetos | |||||||||
04 122 | 2110 147X | Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP | 2.800.000 | ||||||
04 122 | 2110 147X 0035 | Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP - No Estado de São Paulo | 2.800.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 150 | 2.800.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.800.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26397 - Hospital Júlio Muller | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 2.299.775 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 302 | 2080 20RX | Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais | 2.299.775 | ||||||
12 302 | 2080 20RX 0051 | Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Estado de Mato Grosso | 2.299.775 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 595.007 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 188 | 1.704.768 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 2.299.775 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.299.775 | ||||||||
ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços | |||||||||
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2121 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços | 5.565.003 | |||||||
Atividades | |||||||||
22 122 | 2121 2000 | Administração da Unidade | 5.565.003 | ||||||
22 122 | 2121 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 5.565.003 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 5.565.003 | |||
TOTAL – FISCAL | 5.565.003 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.565.003 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2068 | Saneamento Básico | 17.350.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 512 | 2068 20AG | Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes | 17.350.000 | ||||||
10 512 | 2068 20AG 0001 | Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes - Nacional | 17.350.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 17.150.000 | ||||
4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 200.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 17.350.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 17.350.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 12.406.698 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 122 | 2015 4525 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde | 12.406.698 | ||||||
10 122 | 2015 4525 0051 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Mato Grosso | 12.406.698 | ||||||
3 | 2 | 41 | 6 | 100 | 12.406.698 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 12.406.698 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.406.698 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 7.784.117 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 126 | 2071 20YX | Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego | 1.000.000 | ||||||
11 126 | 2071 20YX 0001 | Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego - Nacional | 1.000.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 1.000.000 | ||||
11 571 | 2071 20YY | Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda | 464.117 | ||||||
11 571 | 2071 20YY 0001 | Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda - Nacional | 464.117 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 464.117 | ||||
11 332 | 2071 2553 | Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS | 6.320.000 | ||||||
11 332 | 2071 2553 0001 | Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - Nacional | 6.320.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 6.320.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 7.784.117 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.784.117 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2019 | Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais | 2.207.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2019 20IT | Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. | 2.207.000 | ||||||
08 244 | 2019 20IT 0001 | Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. - Nacional | 2.207.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 2.207.000 | ||||
2122 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | 679.361 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 125 | 2122 4907 | Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social e Agrário | 679.361 | ||||||
08 125 | 2122 4907 0001 | Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social e Agrário - Nacional | 679.361 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 679.361 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 2.886.361 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.886.361 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | |||||||||
UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2061 | Previdência Social | 7.083.426 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 271 | 2061 2593 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social | 7.083.426 | ||||||
09 271 | 2061 2593 7000 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Aquisição de Equipamento e Material Permanente - No Estado do Amazonas | 7.083.426 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 188 | 7.083.426 | ||||
2122 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | 10.440.859 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 122 | 2122 2000 | Administração da Unidade | 10.440.859 | ||||||
09 122 | 2122 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 10.440.859 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 4.500.000 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 5.940.859 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 17.524.285 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 17.524.285 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2037 | Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 9.364.639 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 125 | 2037 2589 | Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) | 1.000.000 | ||||||
08 125 | 2037 2589 0001 | Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional | 1.000.000 | ||||||
3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 1.000.000 | ||||
08 244 | 2037 2A60 | Serviços de Proteção Social Básica | 8.364.639 | ||||||
08 244 | 2037 2A60 0001 | Serviços de Proteção Social Básica - Nacional | 8.364.639 | ||||||
3 | 2 | 41 | 0 | 151 | 7.569.639 | ||||
3 | 2 | 41 | 0 | 100 | 795.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 9.364.639 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.364.639 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2061 | Previdência Social | 3.132.441 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 131 | 2061 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 3.132.441 | ||||||
09 131 | 2061 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 3.132.441 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.132.441 | ||||
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda | 867.559 | |||||||
Projetos | |||||||||
04 122 | 2110 15N7 | Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Sul - RS | 867.559 | ||||||
04 122 | 2110 15N7 5027 | Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Sul - RS - No Município de Porto Alegre - RS | 867.559 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 867.559 | |||
TOTAL – FISCAL | 867.559 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 3.132.441 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | |||||||||
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2039 | Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente de Negócios | 1.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
04 126 | 2039 15EH | Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira | 1.000.000 | ||||||
04 126 | 2039 15EH 0001 | Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira - Nacional | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 132 | 1.000.000 | |||
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda | 2.800.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 122 | 2110 2000 | Administração da Unidade | 2.800.000 | ||||||
04 122 | 2110 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 2.800.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 2.800.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 3.800.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2080 | Educação de qualidade para todos | 2.299.775 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2080 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 2.299.775 | ||||||
12 364 | 2080 20RK 0051 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Mato Grosso | 2.299.775 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 595.007 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 188 | 1.704.768 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.299.775 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.299.775 | ||||||||
ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços | |||||||||
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2079 | Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços | 100.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
22 664 | 2079 10U2 | Cooperação Técnica em Propriedade Intelectual | 100.000 | ||||||
22 664 | 2079 10U2 0001 | Cooperação Técnica em Propriedade Intelectual - Nacional | 100.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 250 | 100.000 | |||
2121 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços | 5.465.003 | |||||||
Atividades | |||||||||
22 122 | 2121 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 73.003 | ||||||
22 122 | 2121 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 73.003 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 73.003 | |||
Projetos | |||||||||
22 664 | 2121 15LY | Reforma das Instalações Prediais do Edifício A Noite | 5.392.000 | ||||||
22 664 | 2121 15LY 0033 | Reforma das Instalações Prediais do Edifício A Noite - No Estado do Rio de Janeiro | 5.392.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 5.392.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 5.565.003 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.565.003 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2068 | Saneamento Básico | 17.350.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
10 512 | 2068 10GD | Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com população até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) | 17.350.000 | ||||||
10 512 | 2068 10GD 0001 | Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com população até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Nacional | 17.350.000 | ||||||
4 | 3 | 40 | 0 | 151 | 17.350.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 17.350.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 17.350.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 7.784.117 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 333 | 2071 20JT | Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine | 7.784.117 | ||||||
11 333 | 2071 20JT 0001 | Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional | 7.784.117 | ||||||
3 | 2 | 30 | 0 | 176 | 7.784.117 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 7.784.117 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.784.117 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52133 - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2046 | Oceanos, Zona Costeira e Antártica | 12.406.698 | |||||||
Projetos | |||||||||
05 571 | 2046 14ML | Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz | 12.406.698 | ||||||
05 571 | 2046 14ML 0002 | Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - No Exterior | 12.406.698 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.406.698 | |||
TOTAL – FISCAL | 12.406.698 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.406.698 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2019 | Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais | 9.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2019 20GG | Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza | 9.000.000 | ||||||
08 244 | 2019 20GG 0001 | Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza - Nacional | 9.000.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 9.000.000 | ||||
2122 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | 795.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 121 | 2122 4923 | Produção e Disseminação de Informação e Conhecimento para Gestão de Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome | 795.000 | ||||||
08 121 | 2122 4923 0001 | Produção e Disseminação de Informação e Conhecimento para Gestão de Políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Nacional | 795.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 795.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 9.795.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.795.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | |||||||||
UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 40.859 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0910 00OQ | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica | 40.859 | ||||||
28 846 | 0910 00OQ 0002 | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior | 40.859 | ||||||
3 | 2 | 80 | 0 | 118 | 40.859 | ||||
2061 | Previdência Social | 16.483.426 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 183 | 2061 20HT | Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | 200.000 | ||||||
09 183 | 2061 20HT 0001 | Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional | 200.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 200.000 | ||||
09 271 | 2061 2593 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social | 7.083.426 | ||||||
09 271 | 2061 2593 7000 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Aquisição de Equipamento e Material Permanente - No Estado do Amazonas | 7.083.426 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 188 | 7.083.426 | ||||
09 271 | 2061 8426 | Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS | 200.000 | ||||||
09 271 | 2061 8426 0001 | Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS - Nacional | 200.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 200.000 | ||||
09 271 | 2061 8869 | Reformas e Adaptações das Unidades do INSS | 5.000.000 | ||||||
09 271 | 2061 8869 0001 | Reformas e Adaptações das Unidades do INSS - Nacional | 5.000.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 4.500.000 | ||||
4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 500.000 | ||||
Projetos | |||||||||
09 271 | 2061 116V | Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS | 4.000.000 | ||||||
09 271 | 2061 116V 0001 | Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional | 4.000.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 4.000.000 | ||||
2122 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 128 | 2122 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 1.000.000 | ||||||
09 128 | 2122 4572 0001 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional | 1.000.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 1.000.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 17.524.285 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 17.524.285 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2037 | Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 2.456.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2037 8662 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho | 2.456.000 | ||||||
08 244 | 2037 8662 0001 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - Nacional | 1.363.091 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.363.091 | ||||
08 244 | 2037 8662 0011 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Rondônia | 12.472 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 12.472 | ||||
08 244 | 2037 8662 0012 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Acre | 1.424 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.424 | ||||
08 244 | 2037 8662 0013 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Amazonas | 2.051 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 2.051 | ||||
08 244 | 2037 8662 0014 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Roraima | 10.395 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 10.395 | ||||
08 244 | 2037 8662 0015 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Pará | 21.838 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 21.838 | ||||
08 244 | 2037 8662 0016 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Amapá | 147 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 147 | ||||
08 244 | 2037 8662 0017 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Tocantins | 17.882 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 17.882 | ||||
08 244 | 2037 8662 0021 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Maranhão | 25.096 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 25.096 | ||||
08 244 | 2037 8662 0022 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Piauí | 11.472 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 11.472 | ||||
08 244 | 2037 8662 0023 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Ceará | 13.889 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 13.889 | ||||
08 244 | 2037 8662 0024 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio Grande do Norte | 46.774 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 46.774 | ||||
08 244 | 2037 8662 0025 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado da Paraíba | 80.750 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 80.750 | ||||
08 244 | 2037 8662 0027 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Alagoas | 10.273 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 10.273 | ||||
08 244 | 2037 8662 0028 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Sergipe | 8.154 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 8.154 | ||||
08 244 | 2037 8662 0029 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado da Bahia | 45.950 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 45.950 | ||||
08 244 | 2037 8662 0031 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Minas Gerais | 54.466 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 54.466 | ||||
08 244 | 2037 8662 0032 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Espírito Santo | 27.475 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 27.475 | ||||
08 244 | 2037 8662 0033 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro | 18.990 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 18.990 | ||||
08 244 | 2037 8662 0035 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de São Paulo | 47.202 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 47.202 | ||||
08 244 | 2037 8662 0042 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Santa Catarina | 140.931 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 140.931 | ||||
08 244 | 2037 8662 0043 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul | 22.890 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 22.890 | ||||
08 244 | 2037 8662 0051 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Mato Grosso | 86.570 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 86.570 | ||||
08 244 | 2037 8662 0052 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Goiás | 336.303 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 336.303 | ||||
08 244 | 2037 8662 0054 | Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul | 49.515 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 49.515 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 2.456.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.456.000 | ||||||||