Lei nº 13.549 de 20 de dezembro de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individual, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017
Anexo
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 15.768.040 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 301 | 0569 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 15.557.040 | ||||||
02 301 | 0569 2004 0001 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 15.557.040 | ||||||
3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.522.320 | ||||
3 | 1 | 90 | 0 | 188 | 5.034.720 | ||||
3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 1.000.000 | ||||
02 331 | 0569 2011 | Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares | 162.000 | ||||||
02 331 | 0569 2011 0001 | Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional | 162.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 162.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
02 331 | 0569 00M1 | Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade | 49.000 | ||||||
02 331 | 0569 00M1 0001 | Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - Nacional | 49.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 49.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 211.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 15.557.040 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 15.768.040 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 6.041.974 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 301 | 0569 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 6.000.000 | ||||||
02 301 | 0569 2004 6012 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 6.000.000 | ||||||
3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.297.620 | ||||
3 | 1 | 90 | 0 | 127 | 2.702.380 | ||||
02 331 | 0569 2010 | Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares | 41.974 | ||||||
02 331 | 0569 2010 6012 | Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 41.974 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 41.974 | |||
TOTAL – FISCAL | 41.974 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.041.974 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª. Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 46.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 331 | 0569 2011 | Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares | 12.000 | ||||||
02 331 | 0569 2011 6013 | Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ | 12.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 12.000 | |||
Operações Especiais | |||||||||
02 331 | 0569 00M1 | Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade | 34.000 | ||||||
02 331 | 0569 00M1 6013 | Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ | 34.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 34.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 46.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 46.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª. Região | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 2.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 301 | 0569 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 2.000.000 | ||||||
02 301 | 0569 2004 6015 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC | 2.000.000 | ||||||
3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 2.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União | |||||||||
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2129 | Prestação de Assistência Jurídica Gratuita pela Defensoria Pública da União | 12.406.698 | |||||||
Atividades | |||||||||
03 122 | 2129 20TP | Pessoal Ativo da União | 12.406.698 | ||||||
03 122 | 2129 20TP 0001 | Pessoal Ativo da União - Nacional | 12.406.698 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 188 | 12.406.698 | |||
TOTAL – FISCAL | 12.406.698 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.406.698 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 21.433.140 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 122 | 0569 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 30.000 | ||||||
02 122 | 0569 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 30.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 30.000 | |||
02 131 | 0569 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 230.000 | ||||||
02 131 | 0569 2549 0001 | Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional | 230.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 230.000 | |||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 7.684.420 | ||||||
02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 7.684.420 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.238.040 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 127 | 2.702.380 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 744.000 | |||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 12R9 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) | 1.000.000 | ||||||
02 122 | 0569 12R9 2261 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 1.000.000 | |||
02 122 | 0569 12RE | Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Goiânia - GO | 5.017.360 | ||||||
02 122 | 0569 12RE 5512 | Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO | 5.017.360 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 188 | 17.360 | |||
02 122 | 0569 14UM | Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF | 618.000 | ||||||
02 122 | 0569 14UM 5664 | Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF | 618.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 618.000 | |||
02 122 | 0569 158C | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF | 718.000 | ||||||
02 122 | 0569 158C 5664 | Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF | 718.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 718.000 | |||
02 122 | 0569 15FU | Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF | 718.000 | ||||||
02 122 | 0569 15FU 5664 | Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF - Em Brasília - DF | 718.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 718.000 | |||
02 122 | 0569 1J26 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA | 5.017.360 | ||||||
02 122 | 0569 1J26 0286 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA - No Município de Castanhal - PA | 5.017.360 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 188 | 5.017.360 | |||
02 122 | 0569 7T82 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT | 400.000 | ||||||
02 122 | 0569 7T82 5314 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 21.433.140 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 21.433.140 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 2.334.900 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 1.511.000 | ||||||
02 061 | 0569 4257 6012 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 1.511.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.511.000 | |||
Projetos | |||||||||
02 122 | 0569 15HD | Reforma da Central Telefônica do Edifício-Sede do TRF da 1ª Região | 823.900 | ||||||
02 122 | 0569 15HD 5664 | Reforma da Central Telefônica do Edifício-Sede do TRF da 1ª Região - Em Brasília - DF | 823.900 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 823.900 | |||
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 41.974 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
09 274 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais | 41.974 | ||||||
09 274 | 0909 0536 6012 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 41.974 | ||||||
3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 41.974 | ||||
TOTAL – FISCAL | 2.334.900 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 41.974 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.376.874 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª. Região | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 46.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 46.000 | ||||||
02 061 | 0569 4257 6013 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ | 46.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 46.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 46.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 46.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União | |||||||||
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2129 | Prestação de Assistência Jurídica Gratuita pela Defensoria Pública da União | 12.406.698 | |||||||
Projetos | |||||||||
03 422 | 2129 15AK | Implantação de Unidades da Defensoria Pública da União | 12.406.698 | ||||||
03 422 | 2129 15AK 5314 | Implantação de Unidades da Defensoria Pública da União - No Município de Cuiabá - MT | 12.406.698 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 188 | 12.406.698 | |||
TOTAL – FISCAL | 12.406.698 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.406.698 |