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Artigo 3º da Lei nº 13.541 de 18 de dezembro de 2017

Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha".

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Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997 :

I

- o § 2º do art. 9º ; e

II

- o parágrafo único do art. 18.

Art. 3º da Lei 13.541 /2017