Artigo 3º da Lei nº 13.541 de 18 de dezembro de 2017
Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha".
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997 :
I
- o § 2º do art. 9º ; e
II
- o parágrafo único do art. 18.